Vade Mecum · Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)

Art. 201 da Lei 12.153/2009

Norma: Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 201 da Lei 12.153/2009

5 decisões do STJ citam o art. 201 da Lei 12.153/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 201 da Lei 12.153/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 201 da Lei 12.153/2009.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Rito processual. Juizado Especial da Fazenda Pública. Redistribuição do feito. Acórdão anulado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de cobrança relativa à…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Rito processual. Juizado Especial da Fazenda Pública. Redistribuição do feito. Acórdão anulado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de cobrança relativa à…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Rito processual. Juizado Especial da Fazenda Pública. Redistribuição do feito. Acórdão anulado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de cobrança relativa à…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ressarcimento de valores. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Inobservância do rito dos juizados especiais da fazenda pública. Incompetência do Tribunal. Recurso não conhecido. Devolução dos…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 27/05/2026administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inobservância do rito dos juizados especiais da fazenda pública. Incompetência do Tribunal. Recurso não conhecido. Devolução dos autos à…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inobservância do rito dos juizados especiais da fazenda pública. Incompetência do Tribunal. Recurso não conhecido. Devolução dos autos à…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 11/02/2026administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Revisão de aposentadoria. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inobservância do rito dos juizados especiais da fazenda pública. Incompetência do Tribunal. Recurso não conhecido…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 11/02/2026administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Revisão de aposentadoria. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inobservância do rito dos juizados especiais da fazenda pública. Incompetência do Tribunal. Recurso não conhecido…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2017publicada em 11/12/2025administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. FGTS. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Inobservância do rito dos juizados especiais da fazenda pública. Incompetência do Tribunal. Devolução dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que julgou…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2017publicada em 11/12/2025administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. FGTS. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Inobservância do rito dos juizados especiais da fazenda pública. Incompetência do Tribunal. Devolução dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que julgou…
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