Art. 1º da Lei 12.190/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.190/2010
24 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.190/2010, de 2014 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.190/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.190/2010.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 17/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 12.190/2010. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA SÍNDROME E DE TRÊS PONTOS FUNCIONAIS. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA. TERMO DE OPÇÃO PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 26/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800413-06.2023.4.05.8404 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA - RN13997 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO VITOR…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/07/2026publicada em 17/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI N. 7.070/1982. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PREVISTA NA LEI N. 12.190/2010. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL…
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- STJREsp 2.266.752/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME TALIDOMIDA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DECLÍNIO COMPETÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou que determinou "que a perícia deverá ser realizada por médico geneticista integrante do corpo clínico do Hospital Universitário Cassiano…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 23/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 15/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PENSÃO ESPECIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial (Lei…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Wanderley Sanan Dantas2ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 14/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos Ferreirapublicada em 16/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEI Nº 7.070/1982. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI Nº 12.190/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA FETAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
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- STJAREsp 3.144.180/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.