Art. 23 da Lei 12.193/2023

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.193/2023

60 decisões do TJMA citam o art. 23 da Lei 12.193/2023, de 2024 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.193/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.193/2023.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL COM REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MODULAÇÃO INDEVIDA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Autônoma de Exibição de Documento…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 30/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/04/2026
acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 09/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO. CONCEDIDOS EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 18/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DÍVIDAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DÍVIDAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta