Art. 3º da Lei 12.197/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.197/2010
3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.197/2010, de 2020 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.197/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.197/2010.
- STJREsp 2.192.147/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, em 1% (um por cento) sobre o valor art. 85, atualizado da causa, observada a…
- STJREsp 2.118.298/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/12/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de dezembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52915398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Antonio Lisbôa Neiva7ª Turma Especializadajulgada em 01/12/2021publicada em 14/12/2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O CREF/RJ pretende a reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal, nos termos dos artigos…
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- STJREsp 1.929.964MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/04/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. Publique-se.
- STJREsp 1.716.649/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/03/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que se manifeste…