Art. 3º da Lei 12.202/2010

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.202/2010

20 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.202/2010, de 2016 a 2025; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.202/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.202/2010.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808032-51.2022.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, CLEIDIANE ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmajulgada em 03/05/2021publicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800357-54.2024.4.05.8107 APELANTE: UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, MARIA CLARA DE SOUSA NUNES ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO -…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmajulgada em 08/02/2024publicada em 21/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002601-89.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 AGRAVADO: JOAO GUILHERME ALVES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GABRIEL DE SOUZA PORTO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008310-42.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 AGRAVADO: CLAUDIONOR VICENTE DE ARRUDA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DIEGO LEITE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARGUIÇÃO TEMPESTIVA. PRESENÇA DA UNIÃO E DO FNDE NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. FALHA OPERACIONAL NÃO IMPUTÁVEL AO ESTUDANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES DO PROGRAMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008720-66.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 AGRAVADO: POLIANNA FORMIGA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIANA COSTA - GO50426…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALHA OPERACIONAL DO SISFIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo FNDE contra sentença que julgou…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA PROVISÓRIA. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PARA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…
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