Art. 3º da Lei 12.209/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.209/2011
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 12.209/2011, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.209/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.209/2011.
- TJBASem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi2ª Vice-Presidênciajulgada em 10/07/2025publicada em 14/07/2025administrativo
L DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO. ESCOLA. LOCALIZAÇÃO. DISTRITO DE JAÍBA. COMPROVAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORIENTAÇÕES CONTRADITÓRIAS. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO. OFENSA. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO. IMPERIOSIDADE…
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- STJRMS 67.185/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/04/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 11 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46793920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…