Art. 4º da Lei 12.210/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.210/1993
3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.210/1993, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.210/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.210/1993.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 05/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS. IDOSO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS DO IPASGO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. Os descontos mensais em sua folha de pagamento, referente a empréstimo consignado, não podem ultrapassar a margem de 15% (quinze por…
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- STJAREsp 2.193.156/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 24/11/2022consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA CLARA E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.026.619MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/09/2022administrativo
- STJAREsp 2.150.975MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/09/2022consumidor