Art. 11 da Lei 12.232/2010

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 12.232/2010

3 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 12.232/2010, de 2015 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 12.232/2010.

TCUAcórdão 2044/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA NOTAS DE PONTUAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS QUESITOS COM…
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TCUAcórdão 299/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. ACÓRDÃO 1.374/2025-PLENÁRIO. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA QUANTIFICAÇÃO DOS RECURSOS NA LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ALERTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS DE TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DO BANCO DO BRASIL. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES…
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TCUAcórdão 53/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. CONCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA. PROCESSO APENSADO. ALEGAÇÃO, EM AMBOS OS AUTOS, DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES. FALHAS VERIFICADAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MACULAR DE FORMA INSANÁVEL…
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TCE-PRAcórdão 1827/2025/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Fernando Augusto Mello GuimarãesTribunal Plenojulgada em 14/07/2025publicada em 24/07/2025administrativo
Representação da Lei de Licitações. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Concorrência Pública nº 002/2024. Serviços de publicidade e propaganda. Improcedência.
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TCE-PRAcórdão 1658/2025/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Fernando Augusto Mello GuimarãesTribunal Plenojulgada em 30/06/2025publicada em 09/07/2025administrativo
Denúncia. Contratação de serviços publicitários. Câmara Municipal. Alegação de inconsistências. a)elevada veiculação de mensagens publicitárias de igual teor em jornais e portais do Município, em possível contrariedade ao disposto no art. 37, § 1o, da Constituição Federal e com possível…
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TCE-PEAcórdão 1276/2025/PEAcórdãoParcial
Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoPrimeira Câmarajulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025administrativo
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, diante das razões expostas pelo relator em: 9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. dar ciência à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da…
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TCE-PRAcórdão 452/2025/PRAcórdãoParcial
Rel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 12/03/2025administrativo
Representação da Lei de Licitações. Contratação de serviços de publicidade. Falhas na apresentação de justificativas pela Subcomissão Técnica. Aplicação combinada das Leis de Licitações. Procedência parcial com determinação.
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TCE-PRAcórdão 67/2025/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 27/01/2025publicada em 04/02/2025administrativo
Representação da Lei de Licitações. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Posterior revogação da cautelar concedida. Homologação dos Despachos 1656/2024-GCAZ e 55/2025-GCAZ.
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TJPR0086719-27.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 01/02/2025publicada em 03/02/2025administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Desclassificação em licitação e conversão de obrigação em perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de conversão de Obrigação de Fazer em…
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TCUAcórdão 2610/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 04/12/2024publicada em 04/12/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. MCTI. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. CRITÉRIO MELHOR TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E ESTUDO TÉCNICO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA.
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