Art. 16 da Lei 12.232/2010

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 12.232/2010

2 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 12.232/2010, de 2012 a 2013; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 12.232/2010.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GASTOS MUNICIPAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 381, III, DO CPC. DIREITO AUTÔNOMO À PROVA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DOS FATOS. PRETENSÃO DE EXAME GLOBAL DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO – SUPOSTA IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO – AFASTADA – MÉRITO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DETERMINAÇÃO LIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE INÚMEROS DOCUMENTOS PELAS PARTES REQUERIDAS – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO…
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TCUAcórdão 595/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 595/2026 - TCU - Plenário Trata-se de monitoramento do cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 1.290/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foi determinado ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal que adotassem providências para dar transparência ativa às…
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TCE-PRAcórdão 376/2026/PRAcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 23/02/2026publicada em 10/03/2026administrativo
Recurso de Revisão. Câmara Municipal de Curitiba. Publicação de pauta de julgamento. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Conhecimento e provimento parcial do recurso reconhecendo-se a nulidade da decisão recorrida, conforme pareceres técnicos.
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TCUAcórdão 299/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. ACÓRDÃO 1.374/2025-PLENÁRIO. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA QUANTIFICAÇÃO DOS RECURSOS NA LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ALERTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS DE TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DO BANCO DO BRASIL. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES…
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TCUAcórdão 1517/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 09/07/2025publicada em 09/07/2025administrativo
DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DE SIGILO A CACHÊ DE ARTISTA EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA DE SIGILO ESTRATÉGICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO COMERCIAL OU ESTRATÉGICO. DESCONFORMIDADES COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 1290/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PROTEGIDAS PELO SIGILO EMPRESARIAL. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO. ANÚNCIOS REMUNERADOS PUBLICADOS NA INTERNET. DIVULGAÇÃO DOS DOMÍNIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA…
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TCUAcórdão 612/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/03/2025publicada em 19/03/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PROTEGIDAS PELO SIGILO EMPRESARIAL. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO. ANÚNCIOS REMUNERADOS PUBLICADOS NA INTERNET. DIVULGAÇÃO DOS DOMÍNIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO…
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TCUAcórdão 2188/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 16/10/2024publicada em 16/10/2024administrativo
AUDITORIA INTEGRADA, OPERACIONAL COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO DAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS VULTOSAS FINANCEIRAMENTE, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE PUBLICIDADE GERIDOS PELA SECOM/PR. AUSÊNCIA DE INDICADORES PARA MEDIR OS RESULTADOS DAS CAMPANHAS…
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TCE-PRAcórdão 2915/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 09/09/2024publicada em 20/09/2024administrativo
Representação. Contratação de serviços de publicidade. Desvirtuação do objeto do contrato. Agência contratada se tornou mera repassadora de valores. Ausência de critérios ou estudo orçamentário para o repasse de valores às agências de prestação de publicidade institucional. Irregularidade…
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