Art. 4º da Lei 12.232/2010
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.232/2010
10 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.232/2010, de 2013 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.232/2010.
- STJAgInt no AREsp 3.257.831MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO JULGADO DE ORIGEM NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO…
- TJPRApelação Cível 0007927-38.2023.8.16.0083AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.021.013/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME, QUE SE ENCERROU COM A ADJUDICAÇÃO DE SEU OBJETO À EMPRESA VENCEDORA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA…
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. E O Des. Miguel Monico Neto. Julgado Conforme A Técnica do Artpublicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE OBJETO SOCIAL EXCLUSIVO. PERCENTUAIS DE REMUNERAÇÃO FIXADOS EM EDITAL. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Thera Publicidade Ltda. contra cláusulas do…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCE-PRAcórdão 2981/2025/PRAcórdãoPrejudicadoRel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 20/10/2025publicada em 05/11/2025administrativo
Representação da Lei de Licitações. Concorrência Pública. Serviços publicitários. Alegação de irregularidade na exigência de apresentação do certificado de qualificação técnica de funcionamento apenas no ato de assinatura do contrato. Anulação do certame. Perda do Objeto. Extinção do feito sem…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. OMISSÕES - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – DISPOSITIVOS LEGAIS ABORDADOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO - EXAURIMENTO DO OBJETO - PERDA SUERVENIENTE DE OBJETO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Há ausência superveniente do interesse processual, com a consequente perda do objeto da ação mandamental em que se…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO CERTAME – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTA O INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO FEITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRegime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. LEI 12.232/2010. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.814.505/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS…