Art. 100 da Lei 12.249/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 100 da Lei 12.249/2010
5 decisões do STJ citam o art. 100 da Lei 12.249/2010, de 2016 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 12.249/2010.
- STJAREsp 2.662.823/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL…
- STJREsp 2.142.136/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/10/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJREsp 2.142.134/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/09/2024administrativo
- STJAgInt no REsp 1.880.359AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/05/2021administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. PROVIMENTO DO APELO NOBRE PARA SE DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO…
- STJREsp 1.880.359/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/12/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui tida por omitida…
- STJMS 21.072/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2016administrativo
4. Mandamus extinto sem julgamento do mérito. (MS 11.290/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 409); PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. DIREITO…