Art. 2º da Lei 12.249/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.249/2010
12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.249/2010, de 2016 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.249/2010.
- STJAREsp 3.140.337/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJAREsp 3.107.288/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/04/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- CARFAcórdão 3301-014.962AcórdãoProvidoRel. Cons. Keli Campos de LimaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 10/02/2026publicada em 06/04/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011, 16/09/2011, 28/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou…
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- STJAREsp 3.104.332/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.104.337/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.247.402/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/12/2025administrativo
- STJREsp 2.247.397/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/12/2025administrativo
- STJREsp 2.247.400/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/12/2025administrativo
- STJAREsp 2.879.042/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/06/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- STJREsp 1.698.575/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 24/10/2017publicada em 19/12/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 9.295/1946 PELA LEI 12.249/2010. EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento do STJ, "o exame de suficiência, criado pela Lei nº 12.249/2010, será…