Art. 20 da Lei 12.287/1994

Decisões que citam o art. 20 da Lei 12.287/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 20 da Lei 12.287/1994.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 12.287/1994.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. LEI Nº 12.287/94. DECRETO ESTADUAL Nº 23.193/94. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 1/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva3ª Câmarapublicada em 05/08/2025

   APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNECE. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O MESTRADO REALIZADO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação oriunda de Ação de Rito Ordinário…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 3ª Câmara, DJe 5/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2024

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2024

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 28/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 20/11/2023

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 20/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação