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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Art. 54 O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.