Art. 3º da Lei 12.302/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.302/2010
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.302/2010, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.302/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.302/2010.
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 27/06/2025publicada em 03/07/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SENAT. EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA “S”. INSTRUTORA DE TRÂNSITO. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 17/03/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SENAT. EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA “S”. INSTRUTORA DE TRÂNSITO. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Verifica-se que a reclamante era instrutora de curso de trânsito, de empresa integrante do Sistema “S”, no caso, o SENAT…
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- STFRcl 10.958 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 27/03/2023publicada em 19/04/2023
Agravo interno. Reclamação constitucional. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10. Royalties do Petróleo. Art. 7º da Lei 7.990/1989, art. 48 da Lei 9.478/1997 e art. 19 do Decreto 01/1991. Inexistência de afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. Mera…
- STFRcl 49.282 AgR/MGAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 28/03/2022publicada em 27/04/2022
Agravo interno. Reclamação constitucional. Súmula Vinculante 10. Desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. Inexistência de afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. Mera interpretação de norma infraconstitucional. Utilização da reclamação…
- STFRcl 39.659 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 22/05/2020publicada em 08/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ENQUADRAMENTO DE TRABALHADOR. ART. 3º DA LEI nº 12.302/2010. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. O órgão reclamado entendeu, com fundamento no contexto probatório, que as circunstâncias fáticas apresentadas não se enquadravam na moldura normativa do art. 3º da Lei…
- STFRcl 39.659/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 16/03/2020publicada em 19/03/2020