Art. 49 da Lei 12.305/2010

Art. 49 É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 15.088, de 6/1/2025)

§ 1º É ressalvada da proibição prevista no caput deste artigo a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.088, de 6/1/2025)

§ 2º O importador ou o fabricante de autopeças, exceto de pneus, são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.088, de 6/1/2025)