Art. 5º da Lei 12.310/2010
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.310/2010
Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 12.310/2010.
A decisão que cita o art. 5º da Lei 12.310/2010.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 16/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ASSISTENTE SOCIAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE DA LEI 12.310/2010 AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo a autora servidora pública…
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