Art. 3º da Lei 12.334/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.334/2010
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.334/2010, de 2022 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.334/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.334/2010.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA DE BARRAGEM EM ASSENTAMENTO. DEVER DO INCRA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INCRA contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo MPF…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Maron Agle Filho2ª Vice-Presidênciajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR
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- STJAREsp 2.994.979/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/11/2025administrativo
Diante do exposto, e em razão da excepcionalidade e da gravidade do risco ambiental e humano associado à Barragem do Refúgio Banhado dos Pachecos, que exige a imediata e efetiva adequação aos ditames da PNSB ( , devem ser Lei nº 12.334/2010) afastadas as limitações impostas no acórdão. É…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 25/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE BARRAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroQuinta Camara Cíveljulgada em 10/09/2025publicada em 12/09/2025consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA DECORRENTE DE DESCARGAS HIDRÁULICAS ABRUPTAS DE BARRAGEM. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO…
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- TCUAcórdão 1481/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 02/07/2025publicada em 02/07/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB) NA MINERAÇÃO. ANÁLISE DE ASPECTOS SOBRE A FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA E O ALCANCE DE SUAS METAS E OBJETIVOS, COMO PARTE DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÕES EM POLÍTICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO (REPP) DE 2025…
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- STJREsp 1.928.354/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/02/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA39732755 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 1.998.761MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/08/2022administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –DIREITO AO MEIO AMBIENTE – PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS – LEI FEDERAL Nº 12.334/2010 – ACIONAMENTO INDEVIDO DE SIRENES IMPUTADO À VALE – VIOLAÇÃO DE DEVER DE MANUTENÇÃO QUANTO AOS SISTEMAS DE ALERTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO…
- STJREsp 1.930.132MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/03/2022administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. ART. 9º, § 1º, INCISO VIII, DO RISTJ. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ENVIO DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- STJAREsp 1.815.794MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/03/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…