Art. 120 da Lei 12.342/1994

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 120 da Lei 12.342/1994.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 08/07/2025publicada em 09/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. INAPTIDÃO PARA ALTERAÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 08/07/2025publicada em 09/07/2025penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR VARA COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXECUÇÃO PENAL PELA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA E JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO ESTADO DA…
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