Vade Mecum · Lei 12.342/1994

Art. 157 da Lei 12.342/1994

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  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 25/09/2026

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA ESTADUAL. JUIZ SUBSTITUTO. VITALICIAMENTO. BIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. IDONEIDADE MORAL. ASSIDUIDADE. APTIDÃO. DISCIPLINA. PRODUTIVIDADE. CAPACIDADE DE RELACIONAMENTO FUNCIONAL. FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E…

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