Art. 162 da Lei 12.342/1994

Decisões que citam o art. 162 da Lei 12.342/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 162 da Lei 12.342/1994.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 162 da Lei 12.342/1994.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Órgão Especialpublicada em 19/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIEDADE. IMPLEMENTO DO PRAZO BIENAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Processo administrativo instaurado a partir de requerimento de vitaliciedade formulado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Órgão Especial, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Processo Administrativo Em Que Se Discute Apublicada em 10/10/2025

   PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VITALICIEDADE. CARGO DE JUIZ DE DIREITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. JUIZ SUBSTITUTO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONDUTA PROFISSIONAL E MORAL NO PERÍODO ESTABELECIDO PARA A AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SEJA INVESTIDO NO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Processo Administrativo Em Que Se Discute A, DJe 10/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Relatório Trata-Se de Processo Administrativo Em Que O Juiz Substituto, Titular daÓrgão Especialpublicada em 09/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVESTIDURA NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de processo administrativo instaurado por juiz substituto com o objetivo de aquisição da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Relatório Trata-Se de Processo Administrativo Em Que O Juiz Substituto, Titular da, Órgão Especial, DJe 9/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro NogueiraÓrgão Especialjulgada em 08/05/2025publicada em 09/05/2025

   PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VITALICIEDADE. CARGO DE JUIZ DE DIREITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. JUIZ SUBSTITUTO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONDUTA PROFISSIONAL E MORAL NO PERÍODO ESTABELECIDO PARA A AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SEJA INVESTIDO NO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Órgão Especial, j. 8/5/2025, DJe 9/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação