Art. 397 da Lei 12.342/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 397 da Lei 12.342/1994
1 decisão do STJ cita o art. 397 da Lei 12.342/1994, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 397 da Lei 12.342/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 397 da Lei 12.342/1994.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Mandado de Segurança. Reenquadramentpublicada em 25/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EXCLUSÃO DE PARCELAS E ADEQUAÇÃO DE VALORES. DECESSO REMUNERATÓRIO CORRIGIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS PARCIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO EXAME DA MATÉRIA…
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- STJRMS 63.101/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/03/2020administrativo
37, IX), a contratação por tempo determinado destina-se a atender situações de "necessidade temporária de excepcional interesse público". Noutros termos, a contratação temporária, só por si, não faz presumir o surgimento de vagas no correlato quadro efetivo, o que faz eliminar possível vestígio de…