Art. 16 da Lei 12.344/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 12.344/2003
19 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 12.344/2003, de 2012 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 12.344/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 12.344/2003, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 12.344/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 12.344/2003.
- STFADI 2.893/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 17/06/2024publicada em 03/07/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. POLICIAIS MILITARES (DISCIPLINA MILITAR) E CIVIS, INCLUSIVE AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS PRÓPRIAS DO DIREITO PENAL PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, COM AS…
- STJRMS 43.309/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 24/03/2017
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STFARE 920.730 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 30/09/2016publicada em 21/10/2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI ESTADUAL. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. Questão que envolveria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise de legislação local. Incidência das Súmulas…
- STJAgRg no RMS 36.052/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Primeira Turmajulgada em 01/12/2015publicada em 11/12/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva…
- STFARE 822.790/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 29/06/2015publicada em 03/09/2015
- STFARE 841.798 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 28/04/2015publicada em 20/05/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
- STJAREsp 632.685/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/02/2015administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STFARE 852.156/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/11/2014publicada em 03/12/2014
- STFARE 802.949 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/08/2014publicada em 03/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. A promoção de militar por antiguidade, quando aferida…
- STFARE 824.894/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/08/2014publicada em 22/08/2014