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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
11 decisões do STJ citam o art. 64 da Lei 12.350/2010, de 2016 a 2022.