Art. 24 da Lei 12.376/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 12.376/2010
10 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 12.376/2010, de 2023 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 12.376/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 12.376/2010.
- STJAREsp 2.983.952/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/10/2025outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF…
- STJREsp 2.175.682/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO…
- STJAREsp 2.457.091/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/05/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. SÚMULA 735/STF. AGRAVO…
- STJAREsp 2.493.678/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2025processual_civil
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º…
- STJAREsp 2.860.776/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC /2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. SÚMULA 735/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…
- STJAREsp 2.593.818/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/12/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44967299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 17/12/2024 19:43:55…
- STJAgInt no AREsp 2.498.649/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 18/11/2024consumidor
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA PARA FINS DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735 DO STF. MENÇÃO DE OFENSA AO ART. 300 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL…
- STJAgInt no REsp 2.101.384/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2024civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. TEMA N. 414/STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM…
- TCUAcórdão 12006/2023AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 31/10/2023publicada em 31/10/2023administrativo
PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. COMANDO DO EXÉRCITO. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM DOIS POSTOS ACIMA. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO.
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- STJREsp 2.101.384/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/10/2023consumidor
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…