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Vade Mecum · Lei 12.378/2010

Art. 28 da Lei 12.378/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 12.378/2010

3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 12.378/2010, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 12.378/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 12.378/2010.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. GRADUAÇÃO EM CURSO EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO PELO MEC. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO CURSO. POSSIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 20/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESTRIÇÃO TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL FORMAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    13ª Turmapublicada em 12/01/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CAU/BR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E MULTA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO INFRALEGAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab. Bpublicada em 17/10/2025

    por unanimidade, homologou a desistência da apelação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e negou provimento à apelação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso do Sul (CAU/MS) e à remessa oficial

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  5. TRF2Apelação Cível 5029058-51.2024.4.02.5101AcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025processual_civil

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO DE CLASSE PARA POSTULAR DIREITOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/09/2025

    à unanimidade, decidiu homologar o pedido de desistência do recurso de apelação da CAU/BR e negar provimento à apelação da CAU/MS e à remessa necessária

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  7. TCUAcórdão 646/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. PROJETO NORMATIVO. NORMAS COMPLEMENTARES PARA ELABORAÇÃO DE

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva5ª Turma Especializadajulgada em 05/06/2024publicada em 13/06/2024

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CREDENCIAMENTO BNDES 001/2020. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO…

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  9. STJREsp 1.970.136MonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/05/2022administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. PRERROGATIVAS DOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETURA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONSELHO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA…

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  10. TCUAcórdão 544/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 16/03/2022publicada em 16/03/2022administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE RECURSOS. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DESVIO DE RECURSOS, DA BENEFICIÁRIA E DA SUPERIORA HIERÁRQUICA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SUPERIORA HIERÁRQUICA PELO DÉBITO. REVELIA DO EX-FUNCIONÁRIO E DA BENEFICIÁRIA DOS DESVIOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA…

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