Art. 4º da Lei 12.381/1994

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.381/1994.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COBRANÇA DE “CUSTAS FINAIS”. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Direito Privadopublicada em 05/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERENÇA ENTRE CUSTAS INICIAIS E FINAIS.CUSTAS INICIAIS PAGAS NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA OBJETIVANDO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos3ª Câmara Direito Privadojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERENÇA ENTRE CUSTAS INICIAIS E FINAIS.CUSTAS INICIAIS PAGAS NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta objetivando…
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