Art. 87-A da Lei 12.395/2011

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Decisões que citam o art. 87-A da Lei 12.395/2011

3 decisões do STJ citam o art. 87-A da Lei 12.395/2011, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87-A da Lei 12.395/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 87-A da Lei 12.395/2011.

STJAREsp 2.989.671/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2026civil
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TRT12Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz4ª Turmapublicada em 10/07/2026
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Incumbe à recorrente pessoa jurídica, no caso de indeferimento do benefício da Justiça gratuita, proceder ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Não o fazendo, mormente…
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STJAREsp 2.989.671/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 24/06/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57667623 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
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TJPRApelação Cível 0001597-40.2022.8.16.0057AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO CELEBRADO COM A SANEPAR. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho
I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Em exame detido das razões do Agravo de instrumento, observa-se que o Agravante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422, I do TST. Preliminar rejeitada. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI…
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CARFAcórdão 2302-004.218AcórdãoParcial
Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/11/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Noemia Aparecida Garcia Porto2ª Turmapublicada em 23/09/2025
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SALARIAL REITERADO. O deferimento de indenização por dano moral exige a conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa, o dano moral. O atraso reiterado de salários autoriza a indenização por dano moral…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Regina Machado Guimaraes3ª Turmapublicada em 07/07/2025
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM. PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 40% DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A celebração de contrato de cessão de direito de imagem, embora lícita e prevista no…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 02/07/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE REVISTA IDÊNTICOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 05/02/2025publicada em 11/02/2025trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Verificado que a Agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão monocrática, não…
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