Art. 60 da Lei 12.398/1998

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Decisões que citam o art. 60 da Lei 12.398/1998

1 decisão do STJ cita o art. 60 da Lei 12.398/1998, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 12.398/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 12.398/1998.

TJPR0002521-08.2024.8.16.0081AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO PROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001766-57.2026.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DE QUOTA-PARTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO…
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TJPRApelação Cível 0001245-72.2007.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II, CPC – ANÁLISE sobre a aplicação DOS TEMAS 526 E 529/STF – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO Da pensão por morte de forma integral À MULHER DO de cujus julgada procedente – POSSIBILIDADE DE RATEIO do benefício com…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0014321-36.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EX-ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DIANTE DA SEPARAÇÃO DE FATO DO SERVIDOR QUANDO DO FALECIMENTO – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – EMBARGANTE QUE AFIRMA VÍCIOS NO JULGADO – NÃO…
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TJPRApelação Cível 0041846-94.2024.8.16.0014AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ MARIA SÔNIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0013547-81.2025.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 05/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A EX-CÔNJUGE (CREDORA DE ALIMENTOS). VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA QUANTO AO MÉRITO PRINCIPAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO RELATIVA À ISENÇÃO DE CUSTAS…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 12/02/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – companheira DE EX-SERVIDOR ESTADUAL – concessão DA PENSÃO RATEADA COM A filha e ex-cônjuge – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO ESTADO DO PARANÁ – convivência nos moldes de uniao estável não configurada – tese segundo a qual a autora…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/10/2025publicada em 07/11/2025
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA – PENSÃO POR MORTE – FILHO UNIVERSITÁRIO – ÓBITO EM 03/08/2015, SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.398/98 – MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ATÉ OS 25 ANOS (ART. 42, II…
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TJPR0009486-73.2023.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2025publicada em 19/10/2025previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. QUALIDADE DE SEGURADO E ÓBITO. PREENCHIDOS. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO…
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TJPR0003655-44.2023.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2025publicada em 17/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –EX-ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DIANTE DA SEPARAÇÃO DE FATO DO SERVIDOR QUANDO DO FALECIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1) - EX-SEGURADO FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DA REQUERENTE…
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