Art. 19-M da Lei 12.401/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 19-M da Lei 12.401/2011
15 decisões do STJ citam o art. 19-M da Lei 12.401/2011, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-M da Lei 12.401/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19-M da Lei 12.401/2011.
- STJREsp 2.273.998MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026outro
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. 1. CONTROLE DE LEGALIDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/1992 E 1º DA…
- STJREsp 2.277.493/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026outro
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58832277 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/08/2026 19:09:18…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRASTUZUMABE DERUXTECANA. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ajuizada por S. S. contra a…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026
DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ENZALUTAMIDA. CÂNCER DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão dos medicamentos Ipilimumabe e…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. *NIVOLUMABE*. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento *Nivolumabe* para tratamento de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 08/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO, PROVA PERICIAL, MULTA COMINATÓRIA E DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MELANOMA MALIGNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe e…
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