Vade Mecum · Lei das Prisões (Lei 12.403/2011)
Art. 319 da Lei 12.403/2011
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 319 da Lei 12.403/2011
247 decisões do STJ citam o art. 319 da Lei 12.403/2011, de 2011 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 319 da Lei 12.403/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam o art. 319 da Lei 12.403/2011, de 2011 a 2025; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 319 da Lei 12.403/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 319 da Lei 12.403/2011: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 130.346/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/02/2016publicada em 14/03/2016penal
Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio simples, desobediência e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Segregação justificada na necessidade de garantir a ordem pública (gravidade concreta). 4. A…
- STJHC 485.035/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 14/05/2019publicada em 02/08/2019penal
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1…
- STJHC 218.541/ROMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 29/06/2012penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno deste STJ, julgo prejudicado o mandamus, pela perda do seu objeto. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2012. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJHC 218.541/ROMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 23/09/2011penal
Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, inclusive acerca da ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se a paciente obteve algum benefício decorrente da Lei n. 12.403/2011…
- STJHC 414.617/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 23/11/2017publicada em 01/12/2017penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte…
- STJHC 1.126.528/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59599935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJPRHabeas Corpus Criminal 0038011-72.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026penal
Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo que indeferiu…
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- TJPRApelação Criminal 0018735-43.2022.8.16.0017AcórdãoParcialRel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026penal
tr th, tr tr EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. ROUBO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA…
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- STJRHC 237.784/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/05/2026penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em nego provimento habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA56838690 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 18/05/2026 22:29:07 Publicação…
- STJHC 1.063.588/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do s. não conheço habeas corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56730478 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…