Vade Mecum · Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011)
Art. 43 da Lei 12.414/2011
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 43 da Lei 12.414/2011
22 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 12.414/2011, de 2015 a 2026.