Art. 15 da Lei 12.425/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 12.425/1996
8 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 12.425/1996, de 2001 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 12.425/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 12.425/1996.
- STFRcl 84.894 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO STF PROFERIDA NO ARE 1.436.993. DECISÃO DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO INVOCADO COMO PARADIGMA. ALEGAÇÃO DE…
- STFRcl 84.894/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025
- TJROSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre MiguelTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 15/09/2025publicada em 14/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR LEI MUNICIPAL. HIPÓTESES GENÉRICAS E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 2.551 AgR/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 02/12/2024publicada em 05/02/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE NORMA IMPUGNADA. BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Confederação Nacional do Comércio…
- STFAI 539.501 AgR-segundo/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 27/04/2018publicada em 28/05/2018
Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de expediente. DPVAT. Fato gerador. Momento da ocorrência. Irretroatividade tributária. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca do momento da ocorrência do fato gerador para fins de…
- STFAI 539.501 AgR/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/12/2017publicada em 02/02/2018
- STFRE 448.568/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/12/2009publicada em 02/02/2010
- STFADI 2.551 MC-QO/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 02/04/2003publicada em 20/04/2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPVAT - INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE AS SOCIEDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS QUE FIZERAM INSTAURAR O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA -…
- STFADI 2.394 MC/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 29/06/2001publicada em 08/08/2001