Art. 57 da Lei 12.433/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 57 da Lei 12.433/2011
68 decisões do STJ citam o art. 57 da Lei 12.433/2011, de 2013 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 12.433/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 57 da Lei 12.433/2011, de 2015 a 2017; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 12.433/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 57 da Lei 12.433/2011.
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000457-90.2026.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 27/06/2026publicada em 03/07/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime na execução penal e retificação da data-base. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do relatório…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000176-86.2026.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, REGREDIU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO, ALTEROU A DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCUMPRIMENTO DAS…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000041-04.2026.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2026publicada em 26/04/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA RECAPTURA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 50, II, 57, 112, § 6º, 118, I E § 2º, E 127 DA LEP. SÚMULA 534 DO STJ. TEMA…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4001084-16.2025.8.16.0019AcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Antonio Prazeres1ª Câmara Criminaljulgada em 14/03/2026publicada em 16/03/2026penal
EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS EM EXECUÇÃO PENAL POR FALTA GRAVE. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO. RECURSO QUE APRESENTA SIMILITUDE FÁTICA COM OUTRO AGRAVO JÁ INTERPOSTO. DECISÕES DIFERENTES. CONHECIMENTO. PERDA DE DIAS REMIDOS EM…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4001255-70.2025.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 28/02/2026publicada em 02/03/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE DIAS REMIDOS EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. TESES DE PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara Criminalpublicada em 27/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR DURANTE TRABALHO EXTERNO. INFRAÇÃO DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. BIS IN IDEM AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal…
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- STJAREsp 3.117.352/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/01/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 28 de janeiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53733897 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.036.952/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 20/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do e, por ausência de flagrante habeas corpus ilegalidade, deixo de conceder a ordem de ofício. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51376902 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.020.981/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/09/2025penal
- STJAREsp 2.965.111/RNMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 08/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 06 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA49250504 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…