Art. 20 da Lei 12.435/2011

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 12.435/2011

28 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 12.435/2011, de 2013 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 12.435/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 12.435/2011.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 11/03/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/02/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE FIXADA EM DATA POSTERIOR AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 11/03/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA Nº 1.124 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS COMPROVADA NA DATA DA JUNTADA DO ESTUDO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM SITUAÇÃO PREEXISTENTE. TEMA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. ART. 85 DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. TEMA Nº 1.124 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de…
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