Art. 2º da Lei 12.456/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.456/2011
29 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.456/2011, de 2015 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.456/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.456/2011.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 15/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS |E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO: BOA VISTA E BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a venda de mercadorias para…
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- STJAREsp 3.224.660/RRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57624362 assinado…
- STJREsp 2.228.412/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/10/2025tributario
RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REGIME ESPECIAL. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS…
- STJREsp 2.092.841/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50390405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 10/09/2025 22:12:54…
- STJREsp 1.922.648/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/03/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Documento eletrônico VDA46227288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- STJREsp 2.169.382/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/11/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO ESTENDIDO ÀS ALCS DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2024publicada em 23/08/2024
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO RECONHECIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CREDITAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO DESPROVIDAS. 1. O Regime Especial de Reintegração de Valores…
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- STJREsp 2.019.325MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/05/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, e, no caso concreto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Encaminhe-se, à Comissão Gestora de Precedentes e de Ações…
- STJREsp 2.019.161MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/05/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, e, no caso concreto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da…
- STJREsp 2.018.953MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/09/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33648543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/08/2022…