Art. 1º da Lei 12.462/2011

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.462/2011

5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.462/2011, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 12.462/2011, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 12.462/2011: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STFADI 927 AgR/DFMonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/02/2024publicada em 23/02/2024
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 E TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 01/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido…
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TCUAcórdão 2341/2026AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
MONITORAMENTO. PORTO ORGANIZADO DE MANAUS. CONVENIO DE DELEGAÇÃO 07/1997-MT. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO 371/2006-TCU-PLENÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO MONITORADO POR DECISÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO MONITORAMENTO DAS MEDIDAS ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA LEI DE LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A RECORRENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. Cinge-se a controvérsia em definir se é…
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TCE-PEAcórdão 1673/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Rodrigo NovaesPrimeira Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com oCONSIDERANDO art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo deJULGAR regular com ressalvas…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 13/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. MULTA. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 02/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOVA LEI DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LEI Nº 14.133/2021. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. PRESUNÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE. DESCONTO LINEAR DE 25%. REFORMULAÇÃO SUBSTANCIAL DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. REENGENHARIA DE CUSTOS. ALTERAÇÃO DE BDI E ENCARGOS TRABALHISTAS…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 11/06/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. INDICAÇÃO NA INICIAL ACERCA DO FUNDAMENTO DA…
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