Art. 47 da Lei 12.462/2011

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Decisões que citam o art. 47 da Lei 12.462/2011

1 decisão do STJ cita o art. 47 da Lei 12.462/2011, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 12.462/2011.

TRF6Apelação Cível 1004980-80.2023.4.06.3809AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaTerceira Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO DAS MULTAS. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO DAS MULTAS. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PROPOSTA. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROPORCIONALIDADE. ENQUADRAMENTO INADEQUADO. SANÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível…
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TCUAcórdão 514/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA. PETROBRAS. PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA A DADOS. USO INTENSIVO DE TECNOLOGIA. IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE RISCO. FORNECEDORES COM RESTRIÇÃO NO CEIS. LAPSO TEMPORAL NO REGISTRO DE SANÇÕES. DEFICIÊNCIAS NA PADRONIZAÇÃO DE DADOS…
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STJAREsp 2.750.222/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de dezembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53062003 assinado eletronicamente nos termos do…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DE LICITAR. PROPORCIONALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reformar sanções…
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TCUAcórdão 2661/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2024. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA TRAVESSIA URBANA DE IJUÍ/RS, NA RODOVIA BR-285/RS. IRREGULARIDADE GRAVE COM RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE. FALHAS E IMPROPRIEDADES. SOBREPREÇO. OMISSÃO NA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE LICITANTES DESCLASSIFICADAS…
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TRF2Apelação Cível 5088518-66.2024.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 21/10/2025publicada em 23/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO REGIDO PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC). APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEGISLAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. REDUÇÃO DE MULTA E PRAZO DE SUSPENSÃO. 1. A…
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TCUAcórdão 952/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2021. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA CAPACIDADE DA BR-020/GO-PERÍMETRO URBANO DE FORMOSA. REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA. EXECUÇÃO DE OBRAS SEM PROJETO BÁSICO APROVADO. AUSÊNCIA DE MARCOS DE CONTROLE PARA APRESENTAÇÃO, ANÁLISE, REVISÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO BÁSICO…
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TCUAcórdão 4595/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Vital do RêgoPrimeira Câmarajulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE PREÇO. AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS. FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS. COORDENAÇÃO REGIONAL MÉDIO PURUS EM LÁBREA/AM. Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Madeira-Purus. Coordenações Técnicas Locais. ANÁLISE DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA…
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