Art. 12 da Lei 12.468/2011
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 28/07/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PARTE AUTORA QUE QUE NÃO ESTAVA FAZENDO TRANSPORTE IRREGULAR…
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