Art. 1º da Lei 12.471/2012
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A decisão que cita o art. 1º da Lei 12.471/2012.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2022publicada em 09/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS – MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE – AUTO DE LANÇAMENTO DE ICMS E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA ALÍQUOTA PELA EMPRESA DE CONTABILIDADE…
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