Art. 30 da Lei 12.473/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 12.473/2014
26 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 12.473/2014, de 2022 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 12.473/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 12.473/2014.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 30 DA LEI N. 12.973/2014. TEMA 1182/STJ. I – Questão em Discussão 1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos benefícios e…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. SUBVENÇÃO POR DIFERIMENTO. EXCLUSÃO. REQUISITOS. ARTIGO 30 DA LEI N. 12.973/2014. TEMA 1182/STJ. I - Questão em discussão 1 – Cinge-se a controvérsia à incidência de IRPJ e da CSLL em relação aos…
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- STJREsp 2.276.120/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS PRESUMIDOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1182/STJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. I – Questão em Discussão 1 – Cinge-se a controvérsia ao afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores…
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- STJREsp 2.289.399/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de…
- STJAgInt no REsp 2.264.483/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Documento…
- STJAgInt no REsp 2.241.884MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.<br>Intimem-se.<br> EMENTA
- STJAgInt no REsp 2.254.145/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. MINISTRO…
- STJREsp 2.012.529MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar o fundamento do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado o atendimento das exigências legais para a exclusão dos…