Art. 90 da Lei 125/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 90 da Lei 125/1990
16 decisões do STJ citam o art. 90 da Lei 125/1990, de 2023 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 da Lei 125/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 90 da Lei 125/1990.
- STJAgInt no REsp 2.137.976/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, RECONSIDERO a decisão anterior e dou provimento ao agravo interno, para fins de DAR PROVIMENTO ao recurso especial, e reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC…
- STJREsp 2.275.113/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo…
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- TJTOApelação Cível 0001131-28.2024.8.27.2722AcórdãoProvidoRel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 18/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra…
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- TJTOApelação Cível 0005930-80.2025.8.27.2722AcórdãoProvidoRel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 18/03/2026publicada em 24/03/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO. LEIS ESTADUAIS Nº 125 E 127/1990. LEI Nº 1.161/2000. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…
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- STJREsp 2.188.283/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do e…
- STJREsp 2.179.654/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA ACÓRDÃO RECORRIDO EM SÚMULA 85/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
- TJTOApelação Cível 0005665-85.2024.8.27.2731AcórdãoNegadoRel. Des. Marcio BarcelosSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 27/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI ESTADUAL Nº 2.576/2012. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO…
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- TJTOApelação Cível 0000247-78.2024.8.27.2728AcórdãoProvidoRel. Des. Eurípedes LamounierSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2025publicada em 11/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DIREITO ADQUIRIDO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Iramar Silva Sousa em face…
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- STJREsp 2.183.912/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/07/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.