Art. 1º da Lei 12.509/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.509/1995
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 12.509/1995, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.509/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.509/1995.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Elizabete Silva PinheiroSegunda Câmara de Direito Públicojulgada em 25/04/2012publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA (EFETIVO DESLIGAMENTO). TEMA REPETITIVO 516/STJ…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 19/01/2026
CONSULTA. APOSENTADORIA DE AGENTES PÚBLICOS ESTABILIZADOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. REGRA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. Os pedidos de aposentadoria de agentes estabilizados por norma declarada inconstitucional, considerada inválida por afrontar o art…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 20/12/2023
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
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- STFRcl 20.043/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/06/2015publicada em 04/08/2015