Art. 100 da Lei 12.509/1995
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Decisões que citam o art. 100 da Lei 12.509/1995
Nenhuma decisão da base cita o art. 100 da Lei 12.509/1995.
A decisão que cita o art. 100 da Lei 12.509/1995.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 23/04/2024
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