Vade Mecum · Lei 12.509/1995

Art. 32 da Lei 12.509/1995

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Decisões que citam o art. 32 da Lei 12.509/1995

Nenhuma decisão da base cita o art. 32 da Lei 12.509/1995.

A decisão que cita o art. 32 da Lei 12.509/1995.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 11/08/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a…

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