Art. 24 da Lei 12.513/2009

Decisões que citam o art. 24 da Lei 12.513/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 24 da Lei 12.513/2009.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 12.513/2009.

1. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 15/07/2022

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 15/7/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 08/06/2022

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 5% POR CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 8/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2022

   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 5% POR CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUIZADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 12/5/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação