Art. 20 da Lei 12.513/2011
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 20 da Lei 12.513/2011
3 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 12.513/2011, de 2013 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 12.513/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 12.513/2011.
- TRT18Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celso Moredo Garcia Rorsum3ª Turmapublicada em 17/06/2025
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. HORA-AULA DE 60 MINUTOS. LIMITAÇÃO LEGAL A 50 MINUTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. APLICABILIDADE. AUTONOMIA PEDAGÓGICA RELATIVA. A autonomia pedagógica conferida às instituições de ensino pelo artigo 12 da Lei nº 9.394/1996 não é absoluta e deve observar…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0045258-67.2023.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 19/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE, COM FULCRO ART. 487, I, DO CPC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NÃO FOI VALIDADO NO SISTEC, CAUSANDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 7.327/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 22/05/2023publicada em 06/06/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. PORTARIA N. 314/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - IPES. ALEGADA OFENSA AO INC. IX DO ART. 24, ART. 207, ART. 209 E ART…
- STFADI 5.034 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 01/08/2014publicada em 03/09/2014
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO “ENTIDADE SINDICAL DE TERCEIRO GRAU” – INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE – A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL – DOUTRINA – PRECEDENTES DO…
- STFADI 5.034 MC/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 21/10/2013publicada em 25/10/2013