Art. 7º da Lei 12.547/2011
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 7º da Lei 12.547/2011
15 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 12.547/2011, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.547/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 12.547/2011, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.547/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 12.547/2011.
- STFARE 1.597.491/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFARE 1.573.158/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025tributario
- STJAREsp 2.776.536/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/02/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJRE no REsp 2.008.027/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/06/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.109/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no REsp 1.964.975/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/06/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. LEI N. 13.670/2018. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMINENTE DEBATE FÁTICO-PROBATÓRIO. TEMA N…
- STFRE 1.399.651/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 23/02/2023publicada em 27/02/2023
- STFRE 1.416.997/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/02/2023publicada em 06/02/2023tributario
- STFRE 1.270.523 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 16/11/2021publicada em 03/02/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/2018 À LEI N. 12.546/2011. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 1.286.672 RG, TEMA N. 1.109. 1. O Supremo reputou…
- STFRE 1.293.509/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/12/2021publicada em 07/01/2022tributario
- STFARE 1.332.421/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/08/2021publicada em 19/08/2021tributario