Art. 1º da Lei 12.550/2011

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.550/2011

15 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.550/2011, de 2017 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.550/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.550/2011, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.550/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.550/2011.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos Ferreirapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO – CARDIOLOGIA – HEMODINÂMICA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO TARDIA. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 671 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0062777-18.2025.4.05.8100 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: CRISTIANE CAVALCANTE MOURA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIA DE CASTRO DIAS - CE23692-A EMENTA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmajulgada em 25/03/2019publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÁTICA. EXAME DE ORDEM. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ERRO NO CÔMPUTO DAS NOTAS. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 23/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, “C”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo a Corte de origem se manifestado de forma motivada sobre todas as questões relevantes postas em…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO SE SUJEITA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme reiteradas…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmajulgada em 25/03/2019publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÁTICA. EXAME DE ORDEM. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ERRO NO CÔMPUTO DAS NOTAS. CONDUTA CONTRADITÓRIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 15.233/2025. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, "C", DA CF. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TEMA 1081 DO STF. VEDAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho2ª Turmapublicada em 22/09/2026
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). PRAZO RECURSAL EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. A EBSERH, na condição de empresa pública federal dotada de personalidade jurídica de direito privado, submete-se ao regime jurídico próprio das…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRATAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA À EBSERH - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS - TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT -…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO PARA COMPLEMENTAR O DISPOSITIVO. Configura-se omissão quando o Acórdão embargado, ao reconhecer o…
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