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Vade Mecum · Lei 1.256/2015

Art. 13 da Lei 1.256/2015

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 1.256/2015

2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 1.256/2015, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.256/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 1.256/2015, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.256/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 1.256/2015.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/04/2026publicada em 24/04/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA COM PARIDADE. Pretensão à incorporação integral da verba "Gratificação de Gestão Educacional – GGE" aos proventos de aposentadoria, com afastamento do percentual estabelecido no art. 13 da Lei 1.256/15. Admissibilidade. Art. 13 da Lei…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/02/2025publicada em 20/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame A sentença julgou procedente a ação para condenar o recorrente ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) à recorrida, servidora pública aposentada, desde a sua…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joelis FonsecaTurma Cíveljulgada em 23/05/2024publicada em 23/05/2024

    "Recurso Inominado de fls 147 ss contra a decisão de fls. 142 ss que, em execução de sentença, determina que a Gratificação de Gestão Educacional (GCE) seja paga em forma integral, nos termos do artigo 9º da lei 1.256/2015, e não proporcionalmente ao tempo de seu percebimento nos termos do artigo…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/02/2024publicada em 08/02/2024

    RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM READEQUAÇÃO DE JULGADO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL- CGE. Ante o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, o artigo 13 da Lei…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelson Augusto Bernardes de SouzaTurma da Fazenda Públicajulgada em 24/11/2023publicada em 24/11/2023

    Diretora de Escola. Pretensão de incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/15, bem como do pagamento de atrasados – Sentença de procedência – Insurgência da Fazenda Estadual quanto a forma de cálculo do valor da GGE que não…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/11/2023publicada em 22/11/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Gratificação de Gestão Educacional -Servidora aposentada no cargo de Diretora de Escola em 16.05.2017, com proventos integrais e paridade - Recurso contra decisão que entendeu pela incidência do art. 13 da Lei nº 1.256/2015, de modo que a autora…

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  7. STJAREsp 2.399.125/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/09/2023administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38414560…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Julio da Silva BranchiniTurma Recursal Cível e Criminaljulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023penal

    Retorno dos autos em razão da cassação do acórdão que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela SPPREV. Reclamação julgada procedente. Necessidade de readequação do voto ao entendimento vinculante. Aplicação da tese fixada pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Julio da Silva BranchiniTurma Recursal Cível e Criminaljulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023penal

    Retorno dos autos em razão da cassação do acórdão que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela SPPREV. Reclamação julgada procedente. Necessidade de readequação do voto ao entendimento vinculante. Aplicação da tese fixada pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Max Gouvea Gerth1º Turma Cível e Criminaljulgada em 29/08/2023publicada em 29/08/2023penal

    "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Manutenção da decisão recorrida que determinou o cálculo pela proporção disciplinada no art. 13 da Lei nº 1.256/15 - Reclamação procedente - Necessidade de readequação do voto ao entendimento vinculante -…

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